Dossiê/Processo 26247 - Nota Fiscal 30, 1957. Lei nº 2874 de 1960. Diário Oficial, 12/08/1971 e 03/12/1971. Agravo de Instrumento n. 53771. Apelação Cível n. 14830. Código Civil, artigo 964. Decreto nº 20910 de 1932

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26247

Title

Nota Fiscal 30, 1957. Lei nº 2874 de 1960. Diário Oficial, 12/08/1971 e 03/12/1971. Agravo de Instrumento n. 53771. Apelação Cível n. 14830. Código Civil, artigo 964. Decreto nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1961; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 189f.

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Companhia Siderúrgica Nacional (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, sociedade de economia mista sediada na Avenida 13 de maio, 13, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 904.975,40 referente ao imposto de consumo indevidamente cobrado sobre mercadorias adquiridas de fabricantes no mercado interno. isenção. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/11/07

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        40419 (número do documento)

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