Dossiê/Processo 17169 - Nota Promissória, 1913. Jornal Jornal do Commércio, 31/12/1916, Diário Oficial, 31/12/1913, 10/01/1914. Taxa Judiciária, 1920. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1914. Decreto nº 7667 de 18/11/1909. Decreto Legislativo nº 2232 de 06/01/1910. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo120. Lei de 07/02/1891, artigo 2

1v. 55f.

Os autores, 2o Tenentes do quadro de dentistas do Exército, requerem a reparação pela colocação que lhes foi dada no Almanak Militar de 1912. No almanak do ano anterior foram colocados respectivamente em primeiro e segundo lugares, por critério de merecimento, classificação do concurso em que foram submetidos. Entretanto, no almanak de 1912 essa classificação foi alterada e passaram para o quadro em quinto lugar. Portanto com a criação de um corpo de dentistas no Exército deveriam ter prioridade aos outros colocados. Pelo Decreto n° 7667de 1809/1909 a guerra regeu este direto e estabeleceu que estes dentistas poderiam ser nomeados independentemente da classificação. Este decreto foi revogado em 1910, mas o governo nomeou de acordo com ele, outras pessoas que não os autores. Os autores reclamaram perante o Ministério da Guerra e não foram atendidos. Portanto, requereram à justiça. Estipularam a taxa judiciária com o valor de 10:000$000. Processo sem sentença.

Monteiro, Júlio cesar de Miranda (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Tavares, Antônio Jansen (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/07/07

220 (número do documento)