Dossiê/Processo 25809 - Notificação, 1955. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1928. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1947. Recibo de Pagamento de Aluguel, de 1948 a 1953. Jornal Diário da Justiça, 10/07/1953 e 12/02/1954. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1955

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25809

Title

Notificação, 1955. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1928. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1947. Recibo de Pagamento de Aluguel, de 1948 a 1953. Jornal Diário da Justiça, 10/07/1953 e 12/02/1954. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1955

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 182f.

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Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicado, brasileiro, casado, relojoeiro, prometeu vender o imóvel em que reside, na avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1371, apartamento 23 ao segurado da suplicante, o Sr. Aureliano Teixeira de Albuquerque. A suplicante pede o despejo do suplicado baseado no artigo 15 da Lei do Inquilinato que diz que se o Instituto promitente vendedor pedir o imóvel para seu associado, o residente deve sair. lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950, lei 2328, de 1954 e decreto-lei 2865, de 1940. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de recurso, por unanimidade dos votos, negou provimento ao apelo do réu

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Berenger, Alamir (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2007

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        Archivist's note

        37602 (número do documento)

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