Dossiê/Processo 25809 - Notificação, 1955. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1928. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1947. Recibo de Pagamento de Aluguel, de 1948 a 1953. Jornal Diário da Justiça, 10/07/1953 e 12/02/1954. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1955

1v. 182f.

O suplicado, brasileiro, casado, relojoeiro, prometeu vender o imóvel em que reside, na avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1371, apartamento 23 ao segurado da suplicante, o Sr. Aureliano Teixeira de Albuquerque. A suplicante pede o despejo do suplicado baseado no artigo 15 da Lei do Inquilinato que diz que se o Instituto promitente vendedor pedir o imóvel para seu associado, o residente deve sair. lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950, lei 2328, de 1954 e decreto-lei 2865, de 1940. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de recurso, por unanimidade dos votos, negou provimento ao apelo do réu

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Berenger, Alamir (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/11/2007

37602 (número do documento)