Dossiê/Processo 27754 - Notificação, 1958. Termo de Propriedade, 1957. Registro Geral de Imóveis, 1957. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Auto de Vistoria, 1961. Imposto Predial ou Territorial, 1958

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Reference code

27754

Title

Notificação, 1958. Termo de Propriedade, 1957. Registro Geral de Imóveis, 1957. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Auto de Vistoria, 1961. Imposto Predial ou Territorial, 1958

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Scope and content

O autor e sua mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, imigrante, desejavam estabelecer seu comércio de papelaria, livros, brinquedos, na loja de sua propriedade, à Rua Cônego Tobias, 11, que encontrava-se alugada à Agência do Departamento de Correios e Telégrafos. Os autores requereram a desocupação do imóvel. Citaram a Lei do Inquilinato, artigo 15. Em 1961, o juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a ação procedente. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União

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Accruals

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Conditions governing access

Mota, Antonio Manuel (autor); Mota, Cecilia da Silva (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        39508 (número do documento)

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