Dossiê/Processo 31218 - Notificação, 1963. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962, 1963. Escritura Pública de Venda Definitiva, 1962. Planta de Loja. Fotografia 7. Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena,941D, Belo Horizonte, MG, 1966. Autos de Carta de Sentença, 1969. Contrato de Locação, 1968. Lei nº 1300 de 1950. Código de Processo Civil, artigo 350

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31218

Title

Notificação, 1963. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962, 1963. Escritura Pública de Venda Definitiva, 1962. Planta de Loja. Fotografia 7. Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena,941D, Belo Horizonte, MG, 1966. Autos de Carta de Sentença, 1969. Contrato de Locação, 1968. Lei nº 1300 de 1950. Código de Processo Civil, artigo 350

Date(s)

  • 1964; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 181f.

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Name of creator

Banco Mineiro da Produção Sociedade Anônima (autor). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, sediado em Belo Horizonte, Minas Gerais, deu em locação ao réu um imóvel na Praça da Bandeira, 179, loja B. Mas como o autor necessita do imóvel para a ampliação de suas instalações devido ao crescimento de seus negócios, este promoveu a notificação do réu para que desocupasse o imóvel em 90 dias. Diante da recusa do réu em desocupar o imóvel e baseado na Lei do Inquilinato, artigo 15, o autor pede o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos

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Salomão, Jorge (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20/12/07

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        Archivist's note

        44436 (número do documento)

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