Dossiê/Processo 38913 - Notificação, 1964 e 1965. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965 e 1966. Procuração Tabelião José Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Registro Geral de Imóveis, 1964. Documento de entrega de imóvel com ratificação de obrigações, 1963. Comprovante de depósito Banco Novo Mundo S.A, 1965. Recibo, Banco do Brasil, 1966. Lei n° 4494 de 1964, artigo 11. Código de Processo Civil, artigo 720, 159 e 1960. Lei n° 1300 de 1950, artigo 15

Zone d'identification

Cote

38913

Titre

Notificação, 1964 e 1965. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965 e 1966. Procuração Tabelião José Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Registro Geral de Imóveis, 1964. Documento de entrega de imóvel com ratificação de obrigações, 1963. Comprovante de depósito Banco Novo Mundo S.A, 1965. Recibo, Banco do Brasil, 1966. Lei n° 4494 de 1964, artigo 11. Código de Processo Civil, artigo 720, 159 e 1960. Lei n° 1300 de 1950, artigo 15

Date(s)

  • 1965; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 87p

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes de Carga (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, profissão engenheiro, para que este desocupasse o imóvel situado à Rua Conde de Bonfim, 159, Rio de Janeiro. Estes alegaram que a segunda autora adquiriu o citado imóvel junto ao primeiro autor, mas o réu não tinha desocupado o imóvel após notificação. O juiz julgou improcedente a ação, condenando o autor. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que também negou o provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Humberto Cavalcanti de (réu); Monclaro, Laila Edais (réu); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45753 (número do documento)

        Accession area