Dossiê/Processo 38215 - Notificação, 1964. Procuração Tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1961. Decreto-lei n° 9760 de 1946. Decreto n° 53250 de 12/12/1963. Contrato de locação, 1962. Código do Processo Civil, artigo 371. Lei n° 4494 de 25/11/1964.

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Reference code

38215

Title

Notificação, 1964. Procuração Tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1961. Decreto-lei n° 9760 de 1946. Decreto n° 53250 de 12/12/1963. Contrato de locação, 1962. Código do Processo Civil, artigo 371. Lei n° 4494 de 25/11/1964.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 48p

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Name of creator

União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora realizou um contrato de locação de um imóvel com os réus, conforme o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. Acontece que o Decreto n° 53250 transferiu o imóvel para a União, o que era ilegal segundo o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. A autora pediu a reintegração de posse do imóvel. O processo aguardava iniciativa da parte interessada.

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Conditions governing access

Jacoby, Johanna Maria Charlotte (réu); La Porta, Angelo (réu); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46927 (número do documento)

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