Dossiê/Processo 37775 - Notificação 6 Divisão do Imposto de Renda 1948. Procuração6 Tabelião Mario de Queiroz Rua do Rosário. Tabelião Roberto Tavares Neto Rua Barão de Jaguara Campinas, São Paulo. Jornal Diário da Justiça 06/09/1948. Decreto-Lei nº3200 de 1941. Decreto-Lei nº9159 de 1946. Código do Proceso Civil artigo 320

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Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que fundamentado na Lei nº 81 de 29/08/1947 exigiu o pagamento do Imposto adicional de Renda, mancionado na Lei nº 3 de 02/12/1946, que havia orçado a despesa e fixado a receita para o exercício de 1946, pelo Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945. O juiz concedeu a segurança impetrada, a parte impetrante. A parte impetrada recorreu da decisão ao TRF, que sob relatório do Ministro Abner de Vasconcellos, acordou por maioria dos votos, em conhecer o recurso. A parte recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, que ob relatoria do Ministro Edgar Costa, acordou por maioria dos votos em negar provimento ao recurso

Silva, José Nogueira (autor); Bastos, Armando do Valle (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Priscila

47361 (número do documento)