Dossiê/Processo 37775 - Notificação 6 Divisão do Imposto de Renda 1948. Procuração6 Tabelião Mario de Queiroz Rua do Rosário. Tabelião Roberto Tavares Neto Rua Barão de Jaguara Campinas, São Paulo. Jornal Diário da Justiça 06/09/1948. Decreto-Lei nº3200 de 1941. Decreto-Lei nº9159 de 1946. Código do Proceso Civil artigo 320

Identificatie

referentie code

37775

Titel

Notificação 6 Divisão do Imposto de Renda 1948. Procuração6 Tabelião Mario de Queiroz Rua do Rosário. Tabelião Roberto Tavares Neto Rua Barão de Jaguara Campinas, São Paulo. Jornal Diário da Justiça 06/09/1948. Decreto-Lei nº3200 de 1941. Decreto-Lei nº9159 de 1946. Código do Proceso Civil artigo 320

Datum(s)

  • 1948; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v174p

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Fornecedora de Materiais (autor). Companhia Agro Pecuária e Industrial de Campinas (autor). Companhia Imobiliária Santo Antônio(autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que fundamentado na Lei nº 81 de 29/08/1947 exigiu o pagamento do Imposto adicional de Renda, mancionado na Lei nº 3 de 02/12/1946, que havia orçado a despesa e fixado a receita para o exercício de 1946, pelo Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945. O juiz concedeu a segurança impetrada, a parte impetrante. A parte impetrada recorreu da decisão ao TRF, que sob relatório do Ministro Abner de Vasconcellos, acordou por maioria dos votos, em conhecer o recurso. A parte recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, que ob relatoria do Ministro Edgar Costa, acordou por maioria dos votos em negar provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Silva, José Nogueira (autor); Bastos, Armando do Valle (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Priscila

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47361 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik