Dossiê/Processo 35514 - Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro 1956. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956. CC, artigo 506. CPC, artigo 371. Lei 2145/53

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Reference code

35514

Title

Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro 1956. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956. CC, artigo 506. CPC, artigo 371. Lei 2145/53

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, casado, médico, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Alexandrina, 1921, durante sua estada na França adquiriu um automóvel, marca chevrolet, que chegou ao Brasil pelo vapor Louis Lumiere, após o visto de sua relação de Bagagem pelo Consulado Geral do Brasil em Paris. Mesmo com a declaração do Consulado de que a bagagem poderia ser desembarcada independente de licença prévia de importação, nos termos do Artigo 27 da Lei 2145, o Inspetor da Alfândega indeferiu o desembarque do automóvel. O suplicante pede a reintegração de posse e o pagamento das perdas e danos causadas ao suplicante. A ação foi julgada improcedente e o autor agravou e apelou ao TFR, que negou seguimento a autores recursos

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Souza, Euclides Félix de (Juiz); Lima, Cláudio de Araújo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-04-2008

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        Archivist's note

        41524 (número do documento)

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