Dossiê/Processo 9803 - Notificação de Sorteado, 1923. Certidão de Nascimento, 10a. Pretoria, 1901. Certidão de Óbito, 1924. Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924

1v. 30f.

Eduardo Antonio requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual pelo Ministro da Guerra. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era arrimo de família. Requereu a exclusão das fileiras do Exército. Eduardo era operário. Foi concedida a ordem sem prejuízo do disposto no decreto nº 15934, artigo 119. O STF manteve a sentença

Kelly, Octávio (Juiz); Antonio, Eduardo (impetrante)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/06

20477 (número do documento)