Dossiê/Processo 18869 - Notificação de Sorteado, 1923. Certidão de Nascimento, 1921. Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigos 3, 45 e 89

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Reference code

18869

Title

Notificação de Sorteado, 1923. Certidão de Nascimento, 1921. Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigos 3, 45 e 89

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 3084 de 1898 art 352, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, para que não fosse constrangido a prestar o serviço militar, já que fora sorteado antes da maioridade, conforme o acordão do Supremo Tribunal Federal de 05/04/1919, e violando o Código Civil arts 6 e 384. O juiz concedeu a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar

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Conditions governing access

Brandão, Alexandre Silviano (impetrante); Flores, Moacyr (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/09/07

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        Archivist's note

        20048 (número do documento)

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