Dossiê/Processo 11215 - Notificação de Sorteado, 1924. Atestado de Vínculo Empregatício, 1924

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Reference code

11215

Title

Notificação de Sorteado, 1924. Atestado de Vínculo Empregatício, 1924

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 360A, requer a ordem para que o paciente, empregado na Pharmacia Homeophatica, não se incorpore ao serviço militar, já que o sorteio ocorrera em 2 juntas diferentes, e nenhuma delas é sua residência. farmácia. Concedida a ordem sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribubal Federal, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Abranches, Clovis Dunshee de (impetrante); Fontana, Desiderio (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/1/7

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        Archivist's note

        20200 (número do documento)

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