Dossiê/Processo 18721 - Notificação de Sorteado, 1924. Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Civil, Freguezia do Engenho Novo, 1920. Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, 1921, 1923. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124

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18721

Title

Notificação de Sorteado, 1924. Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Civil, Freguezia do Engenho Novo, 1920. Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, 1921, 1923. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que não fosse o mesmo contrangido a prestar serviço militar para que foi alistado e sorteado, visto que o mesmo estava isento de tal serviço por ser o único arrimo de sua mulher, fisicamente incapaz, e ter contraído matrimônio antes do ano de 1921 e sustentava filhos menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.

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Azevedo, Oscar Maia de (autor); Bittencourt, Benedicto Alves (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06-09-2007

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        Archivist's note

        20186 (número do documento)

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