Dossiê/Processo 18829 - Notificação de Sorteado, 1924. Certidão de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1896. Decreto nº 12770, de 02/01/1918, artigo 68

1v. 13f.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal e leis adjetivas que regem a matéria, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão jornalista, residente à Rua Visconde da Gávea 94, Rio de Janeiro, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar, para o qual fora sorteado, já que foi sorteado com nome diferente, dois anos após a data em que poderia ser incorporado e para distrito diverso do de sua residência. Foi concedida a ordem, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 15934 art 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. sorteio militar alistamento militar

Affonso, Jorge de Mello (impetrante); Rosa, Armando da (paciente); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/09/07

20188 (número do documento)