Dossiê/Processo 18734 - Notificação de Sorteado, 1924. Certidão de Nascimento, Oficial da 4ª Pretoria Cível do Distrito Judiciário de Lagôa e Gavêa Solferi Cavalcanti de Albuquerque, 1898. Jornal Diário Oficial, 27/11/1924. Constituição Federal, artigo 34. Regulamento do Serviço Militar. Decreto nº 18934 de 1923, artigos 103, 100. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 91

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Reference code

18734

Title

Notificação de Sorteado, 1924. Certidão de Nascimento, Oficial da 4ª Pretoria Cível do Distrito Judiciário de Lagôa e Gavêa Solferi Cavalcanti de Albuquerque, 1898. Jornal Diário Oficial, 27/11/1924. Constituição Federal, artigo 34. Regulamento do Serviço Militar. Decreto nº 18934 de 1923, artigos 103, 100. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 91

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, 26 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio e morador à Praia da Saudade 184, depois Avenida Pasteur, Botafogo, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que tal sorteio ocorrera após o período previsto para sua incorporação, alegando que isso se devia ao fato de que a Justiça Federal tinha concedido a referida ordem baseada na menoridade dos pacientes, e, por isso, para evitar tal concessão, estariam sendo sorteados os cidadãos maiores entre 21 e 30 anos de idade. O impetrante fundamentou-se para tal pedido no Decreto n° 15934 de 22/01/1923. Foi deferida a ordem impetrada. O paciente entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Fernandes, Álvaro Ferreira (impetrante/paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06-09-2007

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        Archivist's note

        20196 (número do documento)

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