Dossiê/Processo 18276 - Notificação de Sorteio, 1925. Constituição Federal, artigo 72 § 22

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Reference code

18276

Title

Notificação de Sorteio, 1925. Constituição Federal, artigo 72 § 22

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, fundamentado na constituição federal art. 72§22. requer que seja impetrada uma ordem de habeas-corpus em seu favor afim de que não seja constrangidoa prestar serviço militar para que foi avistado e sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço, por não ter atingido a maioridade. O juiz cocedeu a ordem de habeas-corpus e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento a recurso

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Nogueira, Nelion Baptista (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        20029 (número do documento)

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