Dossiê/Processo 30482 - notificação feita pelo Ministério da Guerra, em 1955. Diário oficial, de 29/12/1954 e 20/04/1955. certidão emitido pelo consulado geral do Brasil em Nova Orleans. licença de importação, em 1948. (2 )procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1951 e 1955. decreto 22717, de 16/05/1933

1v. 58f.

Os suplicantes, com sede à Avenida Brasil 9200 Rio de Janeiro, pediram nulidade de ato do Ministro da Fazenda e restabelecimento acordo do Conselho Superior da Tarifa. Os autores, a 15/02/1949 se obrigaram a apresentar fatura consular de importação dos Estados Unidos da América, com certidão de Cônsul do Brasil. Não teria ocorrido infração, sendo injusta a multa de Cr$ 12.804, 10. Processo inconcluso.

Faria, João Fontes de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

37626 (número do documento)