Dossiê/Processo 33549 - O processo ao STF através de um recurso de ação ordinária nº 7500 1940. Acórdão nº 3731 do Conselho dos Contribuintes do Ministério da Fazenda - impresso 16/06/1939. Diário Oficial - recorte 11/08/1937. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria - RJ - Rua do Rosário, 76 de 24/05/1939. Diário Oficial - recorte 26/12/1942. Decreto nº 15473 de 10/05/1922. Decreto nº 434 de 04/07/1981 art47 §2º. Decreto nº 21554 de 20/06/1932 artigo 174 §1º. Decreto nº 17390 de 24/07/1926 artigos 3º j, 1, 177. Constituição Federal de 1934 artigo 17 X.Lei nº 4984 de 1925 artigo 18. Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Radazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Branf de Bulhões Carvalho, Sylno da Mota Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto Lyra Tavares, Antonio Galloti - Av. Marechal Floriano, 168 (Advogados). Decreto nº 20564 de 29/06/1932 artigo 174. Decreto nº 105550 de 31/12/1930. Lei nº 4625 de 31/12/1932. Lei nº 1392 de 29/06/1939. Decreto nº 2757 de 23/12/18971 artigo 1º §unico.

Identificatie

referentie code

33549

Titel

O processo ao STF através de um recurso de ação ordinária nº 7500 1940. Acórdão nº 3731 do Conselho dos Contribuintes do Ministério da Fazenda - impresso 16/06/1939. Diário Oficial - recorte 11/08/1937. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria - RJ - Rua do Rosário, 76 de 24/05/1939. Diário Oficial - recorte 26/12/1942. Decreto nº 15473 de 10/05/1922. Decreto nº 434 de 04/07/1981 art47 §2º. Decreto nº 21554 de 20/06/1932 artigo 174 §1º. Decreto nº 17390 de 24/07/1926 artigos 3º j, 1, 177. Constituição Federal de 1934 artigo 17 X.Lei nº 4984 de 1925 artigo 18. Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Radazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Branf de Bulhões Carvalho, Sylno da Mota Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto Lyra Tavares, Antonio Galloti - Av. Marechal Floriano, 168 (Advogados). Decreto nº 20564 de 29/06/1932 artigo 174. Decreto nº 105550 de 31/12/1930. Lei nº 4625 de 31/12/1932. Lei nº 1392 de 29/06/1939. Decreto nº 2757 de 23/12/18971 artigo 1º §unico.

Datum(s)

  • 1939; 1943 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 87f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Brazilian Hydro Electric Comapny Limitada (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Rua Marechal Floriano, 168. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para requerer a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o recolhimento do imposto de 8 por cento, de que trataria o Artigo 174 do Regulamento sobre Juros Creditados em Contas Correntes à suplicante, no ano de 1932, no valor de 729NO$300. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. No entanto, por causa do Decreto-Lei nº 5129 de 23/12/1949. O autor desistiu da ação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14-01-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        25245 (número do documento)

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