Dossiê/Processo EM-F2-26 - O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta da reserva da 1ª classe da Marinha de Guerra Nacional, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que fosse a mesma condenada a pagar a diferença de vencimentos entre o que recebeu como Capitão Tenente da ativa e da reserva e o que deveria ter recebido como capitão de corveta da atividade, bem como a diferença entre o que recebeu e os vencimentos de Capitão de Fragata da ativa, direitos estes que o suplicante alegou ter sido desrespeitado na execução do Decreto nº 616 de 22/02/1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação.

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EM-F2-26

Title

O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta da reserva da 1ª classe da Marinha de Guerra Nacional, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que fosse a mesma condenada a pagar a diferença de vencimentos entre o que recebeu como Capitão Tenente da ativa e da reserva e o que deveria ter recebido como capitão de corveta da atividade, bem como a diferença entre o que recebeu e os vencimentos de Capitão de Fragata da ativa, direitos estes que o suplicante alegou ter sido desrespeitado na execução do Decreto nº 616 de 22/02/1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação.

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

2ª. Vara Federal

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Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta da reserva da 1ª classe da Marinha de Guerra Nacional, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que fosse a mesma condenada a pagar a diferença de vencimentos entre o que recebeu como Capitão Tenente da ativa e da reserva e o que deveria ter recebido como capitão de corveta da atividade, bem como a diferença entre o que recebeu e os vencimentos de Capitão de Fragata da ativa, direitos estes que o suplicante alegou ter sido desrespeitado na execução do Decreto nº 616 de 22/02/1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação.

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação, pontas puídas.

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    Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    2007-10-25 00:00:00

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        TRF-SJRJ-1939 25243

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