Dossiê/Processo 3979 - Ofício, 1909. Jornal Diário Oficial, 10/11/1911

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Reference code

3979

Title

Ofício, 1909. Jornal Diário Oficial, 10/11/1911

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 15f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor primeiro tenente do Exército e professor coadjuvante do ensino teórico do Colégio Militar, que tinha um prazo de cinco anos assegurado pelo Decreto nº 6465 de 29/04/1907 assim como os professores adjuntos, foram dispensados antes do prazo legal. São citados na argumentação os seguintes disposititvos legais; artigo 44 do Regulamento nº 6465 de 1907 Código Militar, artigos 11 e 180 do citado decreto, Decreto nº 9095 de 1911, Decreto nº 10198, Decreto nº 7808 de 1910 e artigo 128 do Regimento nº 1866 de 1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Silva Júnior, Praxedes Theodulo da (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2005

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        Sources

        Archivist's note

        39 (número do documento)

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