Dossiê/Processo 5787 - Ofício, 1924, Termo de Intimação, 1922. Auto de Infração, 1923, Ofício, 1923. Termo de Intimação 5, 1923 e 1924. Edital, 1924. Auto de Infração, 1924

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Reference code

5787

Title

Ofício, 1924, Termo de Intimação, 1922. Auto de Infração, 1923, Ofício, 1923. Termo de Intimação 5, 1923 e 1924. Edital, 1924. Auto de Infração, 1924

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 19f

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor queria despejar o réu dos prédios dos quais era proprietário, por não ter cumprido as regulamentações do Regulamento Sanitário, que eram as de instalar cozinha e banheiro de acordo com o regulamento, pintura, reparos de cimentação, colocar pedra de mármore na pia, luz e ventilação no banheiro interno, etc. São citados o Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 1095; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 769, que baixou com o Decreto nº 15003 de 1921 e artigo 771. Os proprietário e ocupantes dos prédios foram intimados e a conclusão não foi encontrada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Guerra, José Tavares (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-08-2005

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        Sources

        Archivist's note

        17749 (número do documento)

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