Dossiê/Processo 6189 - Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927. Auto de Infração 2, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1927. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927. Ofício da Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública, 1928. Mandado de Despejo, 1928

1v 21f

O Departamento Nacional de Saúde Pública, como medida preventiva, requereu mandado de despejo contra o suplicado, responsável pelo imóvel da Rua General Caldwell, que, não apresentando embargos, seria despejado com remoção dos objetos para o Depósito Público. São citados a Consolidação de Ribas, artigo 780, Decreto nº 4403 de 1921, referente a Lei do Inquilinato Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, Decreto nº 16300 de 31/12/1923 Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090, artigo 1092, parágrafo 1, artigos 1138, 1139 e 1150. O requerimento foi deferido. O juiz mandou expedir o mandado de despejo na forma da inicial. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia determinou que o pretendido processo fosse arquivado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Garcia, Aprígio Carlos de Amorim (Juiz); Freire, Ezequiel da Rocha (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-12-2005

7578 (número do documento)