Dossiê/Processo 17145 - Ordem do Dia n. 771, 1896

1v. 33f.

O suplicante, capitão do 38o. Batalhão de Infantaria, requereu anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente por já ter atingido idade, o que argumentou ter sido realizada de forma ilegal. Solicitou, também, o pagamento de todas as vantagens e regalias de que foi privado em virtude do Decreto de 03/05/1907. O processo contém narrativa da vida militar do major ano a ano. Contém elogios e muitas vezes menciona louvor ao militar por defender a República. Um destes elogios é do ano de 1904. O Decreto de 31/05/191017 de conformidade com o disposto no Decreto n° 193A de 30/07 artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Caldas, Valério Augusto de Amorim (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-07-2007

2706 (número do documento)