Dossiê/Processo 6377 - Ordem do Exército 2 , 1902. Procuração, 1904

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Reference code

6377

Title

Ordem do Exército 2 , 1902. Procuração, 1904

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 53f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, alferes do Exército foi preso e eliminado das fileiras do Exército pelo crime de abuso de autoridade em 15/05/1900. Entretanto, ele alega que o ato do Governo Federal de 13/01/1902 é nulo, visto que, sua prisão não foi superior a dois anos. Trata-se de ação sumária de anulação de ato do Governo Federal e a condenação do mesmo ao pagamento dos vencimentos turbados e sua reintegração ao cargo. Julgou-se a ação de anulação do ato do Governo, reintegrando assim o autor no posto que foi ilegal e arbitrariamente destituído. É citado o Código Penal Militar, artigo 48

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Disnar, Leopoldo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2005

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        Sources

        Archivist's note

        4960 (número do documento)

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