21223
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Dossiê/Processo
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1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A autora pede a restituição do valor de 2:000$000 réis, referente a multa passada pelo Departamento Nacional de Seguros Privativos e Capitalização. O pedido de restituição obedece aos termos do Decreto n° 3084, de 05/11/1898. Processo inconcluso.
Companhia de Seguros Royal Exchange Assurance (autor). União Federal e outro (réu)