O autor foi nomeado inspetor da Alfândega da Paraíba através do Decreto de 2/05/1891, ele pediu que a ré fosse condenada a pagar a diferença entre os vencimentos atuais e o que deveria receber como está disposto na Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e mesas de rendas. No presente processo foi citado o Decreto nº 1166 de 1892, artigo 91, o Lei nº 191 B de 30/09/1893, artigo 8 e o Decreto nº 2807 de 31/01/1898. A ação foi julgada improcedente

Tertuliano, comerciante domiciliado no Piauí, e Narciso Machado & Cia, também comerciantes, requereram contra a ré uma ação a fim de obterem o pagamento do valor de 60:596$399 réis. Os autores seguraram respectivamente na companhia ré um carregamento de couro e 100 sacos de coco babaçu. O navio Eden, que realizou o transporte, naufragou, vindo a causar enormes prejuízos aos autores. O juiz deferiu o pedido. naufrágio