Dossiê/Processo 27823 - Passaporte, 1945. Tradução, Fatura de Autómovel, Tradutor Walter Heckmann, 1956. Conhecimento de Embarque, 1956. Jornal Diário da Justiça 17/04/1959. Lei nº 2145 de 1953

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Reference code

27823

Title

Passaporte, 1945. Tradução, Fatura de Autómovel, Tradutor Walter Heckmann, 1956. Conhecimento de Embarque, 1956. Jornal Diário da Justiça 17/04/1959. Lei nº 2145 de 1953

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, estado civil desquitada, residente em São Paulo, requereu o desembaraço do automóvel Chevrolet, mediante somente o pagamento das taxas e impostos devidos. O automóvel foi retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, o que foi trazido em viagem de retorno dos Estados Unidos da América e que já possuía há mais de 6 meses. Baseou-se no Código do Processo Civil, artigo 371 e Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

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Waterworth, Elizabeth Ann (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29-11-2007

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        44274 (número do documento)

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