Dossiê/Processo 37791 - Passaporte, 1950. Documentos Ingleses 2. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei nº 1205 de 1950. Código de Processo Civil, Artigos 319, 116. Constituição Federal de 1946, Artigos 141, 142

Zone d'identification

Cote

37791

Titre

Passaporte, 1950. Documentos Ingleses 2. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei nº 1205 de 1950. Código de Processo Civil, Artigos 319, 116. Constituição Federal de 1946, Artigos 141, 142

Date(s)

  • 1951 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 46f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, após viajarem para o exterior, adquiriram e utilizaram automóveis, tendo a seguir embarcado tais veículos para o Brasil. Os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega somente liberava os automóveis embarcados no exterior mediante conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Os impetrantes alegavam que os automóveis eram bagagem e, como tal, possuíam ingresso em território nacional. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, Artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de garantir a liberação dos veículos. O juiz determinou que o embróglio deveria ser solucionado em 48 horas, pagos os impostos, e garantiu assim a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Rocha, Silvio de Carvalho (autor); Monteiro, José Conde (autor); Puttermann, Jayme (autor); Rabinovich, Wulff (autor); Rabinovich, Frida e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49909 (número do documento)

        Accession area