Dossiê/Processo 40966 - passaporte, 1950. procuração, 1961. 2 documentos em ingês, sem tradução, fatura de carro e conhecimento de carga, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º § 1. Lei nº 1205 de 1950. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Código do Processo Civil, artigo 116 e 319. Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 390.

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Reference code

40966

Title

passaporte, 1950. procuração, 1961. 2 documentos em ingês, sem tradução, fatura de carro e conhecimento de carga, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º § 1. Lei nº 1205 de 1950. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Código do Processo Civil, artigo 116 e 319. Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 390.

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

As suplicantes impetraram mandado de sef contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto em questão relativo a segurança se desfez, perdendo o mandado impetrado e sendo finalizado pelo juiz da 1ª vara da Fazenda Pública

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Israel, Markus Perlman (autor); Stane, Telma Guaneto (autor); Akim, Vilma Gean (autor); Vasconcellos, Androvando de (autor); Hirschberg, Juilo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49894 (número do documento)

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