Dossiê/Processo 41352 - Passaporte 1951 . Procuração Tabelião A.Gabriel da Veiga Rua São Bento nº 41 São Paulo 1951 . artigo 141 , §24 da Constituição Federal . artigo 319 do Código de Processo Civil . artigo 324 Código de Processo Civil.

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Reference code

41352

Title

Passaporte 1951 . Procuração Tabelião A.Gabriel da Veiga Rua São Bento nº 41 São Paulo 1951 . artigo 141 , §24 da Constituição Federal . artigo 319 do Código de Processo Civil . artigo 324 Código de Processo Civil.

Date(s)

  • 1951; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.18f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes , amparados pela Constituição Federal , artigo 141 ,§ 24 , em conjunto com o Código de Processo Civil , artigo 319 , impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ameaçar negar a liberação de veículos adquiridos pelos impetrantes no Estados Unidos da América. O processo encerrou-se devido ao desfazimento do objeto do mandado de segurança impetrado.

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Accruals

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Godinho, José Walter (autor); Machado, Oscar Guimarães (autor); Leomil, Rubens (autor); Godinho, Maria Aparecida Bonilha (autor); Ramalho, Judith de Oliveira (autor); Moreira, Orlando Mendonça (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        49898 (número do documento)

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