Dossiê/Processo 41988 - Passaporte 2. Recibo Manhattan Motor Sales Co, 1950. Conhecimento de Carga, Torm Lines, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Laudo de Vistoria e Avaliação, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

1v. 51f.

os autores alegam que o réu só vem liberando ao automóveis embarcados no exterior, quando cobertos por conhecimento marítimo anterior à 02/01/1951, como ocorreu com os automóveis dos autores, o que é ilegal segundo a Lei nº 1205, de 24/10/1951, onde os automóveis anteriores a vigência desta lei, deveriam ser liberados sumariamente. Assim, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requerendo o embaraço de seus automóveis como lhes é de direito. Por conta da liberação pelo Sr. Ministro da Fazenda dos objetos das seguranças impetradas, tendo eles então desaparecido não reconhece-se mais a ação

Gomes, Ivette Toller (autor); Monteiro, José Conde (autor); Puttermann, Jayme (autor); Rabinovich, Hulff (autor); Rabinovich, Frida (autor) e outros; Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-2009

50092 (número do documento)