Dossiê/Processo 41988 - Passaporte 2. Recibo Manhattan Motor Sales Co, 1950. Conhecimento de Carga, Torm Lines, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Laudo de Vistoria e Avaliação, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Área de identificação

Código de referência

41988

Título

Passaporte 2. Recibo Manhattan Motor Sales Co, 1950. Conhecimento de Carga, Torm Lines, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Laudo de Vistoria e Avaliação, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Data(s)

  • 1951; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 51f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

os autores alegam que o réu só vem liberando ao automóveis embarcados no exterior, quando cobertos por conhecimento marítimo anterior à 02/01/1951, como ocorreu com os automóveis dos autores, o que é ilegal segundo a Lei nº 1205, de 24/10/1951, onde os automóveis anteriores a vigência desta lei, deveriam ser liberados sumariamente. Assim, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requerendo o embaraço de seus automóveis como lhes é de direito. Por conta da liberação pelo Sr. Ministro da Fazenda dos objetos das seguranças impetradas, tendo eles então desaparecido não reconhece-se mais a ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Gomes, Ivette Toller (autor); Monteiro, José Conde (autor); Puttermann, Jayme (autor); Rabinovich, Hulff (autor); Rabinovich, Frida (autor) e outros; Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50092 (número do documento)

        Área de ingresso