Dossiê/Processo 31023 - Passaporte, 26/05/1954. Certificado de Tradução, 1956. Conhecimento de Embarque. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Passaporte, 05/02/1954, 08/05/1955, 23/02/1952, 07/06/1954

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Reference code

31023

Title

Passaporte, 26/05/1954. Certificado de Tradução, 1956. Conhecimento de Embarque. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Passaporte, 05/02/1954, 08/05/1955, 23/02/1952, 07/06/1954

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 252f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor trouxe dos Estados Unidos da América do Norte automóveis que foram apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentados no Código Civil, artigo 506 e no Código de Processo Civil, artigo 37, requerem um mandado de reintegração de posse dos veículos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Queiroz, João José de (Juiz); Santos, Álvaro dos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-04-2008

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        Archivist's note

        36228 (número do documento)

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