Dossiê/Processo 26102 - Passaporte. Conhecimento de Carga, 1956. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Código de Processo Civil, artigo 37A. Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27. Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 2410 de 29/01/1955, artigo 40

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Reference code

26102

Title

Passaporte. Conhecimento de Carga, 1956. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Código de Processo Civil, artigo 37A. Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27. Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 2410 de 29/01/1955, artigo 40

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, estado civil solteira, residente no estado de São Paulo, alegou que adquiriu um automóvel nos Estados Unidos da América, contudo, ao retornar para o Brasil o veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Apreensão. A suplicante requereu a expedição de um mandado de reintegração de posse, a fim de ser entregue o seu veículo, conforme o Código Civil, artigo 507. A ação foi julgada improcedente e a autora e apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação e a autora interpôs recurso extraordinário. Porém, o TFR não admitiu o recurso

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Oliveira, Diva Paula de (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-11-2007

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        Archivist's note

        31025 (número do documento)

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