Dossiê/Processo 26102 - Passaporte. Conhecimento de Carga, 1956. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Código de Processo Civil, artigo 37A. Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27. Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 2410 de 29/01/1955, artigo 40

Zone d'identification

Cote

26102

Titre

Passaporte. Conhecimento de Carga, 1956. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Código de Processo Civil, artigo 37A. Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27. Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 2410 de 29/01/1955, artigo 40

Date(s)

  • 1955; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 79f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, estado civil solteira, residente no estado de São Paulo, alegou que adquiriu um automóvel nos Estados Unidos da América, contudo, ao retornar para o Brasil o veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Apreensão. A suplicante requereu a expedição de um mandado de reintegração de posse, a fim de ser entregue o seu veículo, conforme o Código Civil, artigo 507. A ação foi julgada improcedente e a autora e apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação e a autora interpôs recurso extraordinário. Porém, o TFR não admitiu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Diva Paula de (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31025 (número do documento)

        Accession area