Passaporte Especial. Jornal Diário Oficial, 1943, 1945. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ. Auto de Exame Médico, 1948. Termo de Agravo, 1948. Código do Processo Civil, artigo 224, 225, 201 e 64 . Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942. Constituição Federal, artigo 141 e 113 . Decreto nº 3529 de 1899, artigo 67 . Lei nº 640 de 1899, artigo 5 . Decreto nº 5390 de 1904 . Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3 . Lei nº 1316 de 20/01/1951
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
