Dossiê/Processo 20946 - Passaporte. Recibo 26, 1930, 1932 e 1933. Licença de Ambulante, 1932. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto sobre Venda Ambulante, 1930. Imposto de Vendedor Ambulante, 1932. Imposto de Consumo 2, 1932. Alvará, 1932. Termo de Apelação, 1935. Concessão de Naturalização, 1927. Lei nº 38 de 1935, artigo 38, 37. Constituição Federal, artigo 107, 113, 71 e 106. Decreto nº 6948 de 14/05/1908, artigo 4, 9, 6. Decreto nº 2004 de 26/11/1908. Código Penal, artigo 356, 277, 278 e 67. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 309 A

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20946

Title

Passaporte. Recibo 26, 1930, 1932 e 1933. Licença de Ambulante, 1932. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto sobre Venda Ambulante, 1930. Imposto de Vendedor Ambulante, 1932. Imposto de Consumo 2, 1932. Alvará, 1932. Termo de Apelação, 1935. Concessão de Naturalização, 1927. Lei nº 38 de 1935, artigo 38, 37. Constituição Federal, artigo 107, 113, 71 e 106. Decreto nº 6948 de 14/05/1908, artigo 4, 9, 6. Decreto nº 2004 de 26/11/1908. Código Penal, artigo 356, 277, 278 e 67. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 309 A

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora denunciou o réu, imigrante polonês com naturalização brasileira, por exercer atividade social nociva ao interesse nacional. Afirmou que o denunciado é indesejado na Polônia por ser ladrão e traficante de escravas brancas. Disse que, quando o acusado foi visitar sua esposa, a polícia não consentiu a sua permanência em Varsóvia por fazer parte de uma quadrilha de cafetões. Fundamentada na lei 38 de 04/04/1935, artigo 38 e na constituição federal, artigo 107 letra C, requereu o cancelamento da naturalização. Foi julgada improcedente a denúncia e indeferido o pedido da Procuradoria Criminal por falta de provas. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento para confirmar a sentença. lenocínio prostituição

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Lau, Mauricio Joaquim (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03/10/07

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        Archivist's note

        22547 (número do documento)

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