Dossiê/Processo 20946 - Passaporte. Recibo 26, 1930, 1932 e 1933. Licença de Ambulante, 1932. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto sobre Venda Ambulante, 1930. Imposto de Vendedor Ambulante, 1932. Imposto de Consumo 2, 1932. Alvará, 1932. Termo de Apelação, 1935. Concessão de Naturalização, 1927. Lei nº 38 de 1935, artigo 38, 37. Constituição Federal, artigo 107, 113, 71 e 106. Decreto nº 6948 de 14/05/1908, artigo 4, 9, 6. Decreto nº 2004 de 26/11/1908. Código Penal, artigo 356, 277, 278 e 67. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 309 A

Identificatie

referentie code

20946

Titel

Passaporte. Recibo 26, 1930, 1932 e 1933. Licença de Ambulante, 1932. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto sobre Venda Ambulante, 1930. Imposto de Vendedor Ambulante, 1932. Imposto de Consumo 2, 1932. Alvará, 1932. Termo de Apelação, 1935. Concessão de Naturalização, 1927. Lei nº 38 de 1935, artigo 38, 37. Constituição Federal, artigo 107, 113, 71 e 106. Decreto nº 6948 de 14/05/1908, artigo 4, 9, 6. Decreto nº 2004 de 26/11/1908. Código Penal, artigo 356, 277, 278 e 67. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 309 A

Datum(s)

  • 1935 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 125f.

Context

Naam van de archiefvormer

Justiça Federal (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora denunciou o réu, imigrante polonês com naturalização brasileira, por exercer atividade social nociva ao interesse nacional. Afirmou que o denunciado é indesejado na Polônia por ser ladrão e traficante de escravas brancas. Disse que, quando o acusado foi visitar sua esposa, a polícia não consentiu a sua permanência em Varsóvia por fazer parte de uma quadrilha de cafetões. Fundamentada na lei 38 de 04/04/1935, artigo 38 e na constituição federal, artigo 107 letra C, requereu o cancelamento da naturalização. Foi julgada improcedente a denúncia e indeferido o pedido da Procuradoria Criminal por falta de provas. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento para confirmar a sentença. lenocínio prostituição

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Lau, Mauricio Joaquim (réu)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    03/10/07

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        22547 (número do documento)

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