Dossiê/Processo 41975 - Passaporte. Recibo Com Field Motors, Inc, 1950. Conhecimento de Carga Thor Eckert J. Company, Inc, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Laudo de Vistoria e Avaliação, 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319

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Reference code

41975

Title

Passaporte. Recibo Com Field Motors, Inc, 1950. Conhecimento de Carga Thor Eckert J. Company, Inc, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Laudo de Vistoria e Avaliação, 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores alegam que a ré só vem liberando os automóveis embarcados no exterior, quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951, como ocorreu com os automóveis dos autores, o que é ilegal segundo a Lei nº 1205, de 24/10/1951, onde os automóveis anteriores a vigência desta lei, deveriam ser liberados sumariamente. Assim, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requerendo o embaraço de seus automóveis como lhes é de direito. Obedecendo ao provimento n. 19 da corregedoria da justiça do Distrito Federal, o Juiz de direito Alcino Pinto Falcão determinou o devolvi mento a cartório destes autos por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo

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Accruals

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Conditions governing access

Babo, Helio (autor); Monteiro, José Conde (autor); Putterman, Jayme (autor); Rabinovich, Hulff (autor); Rabinovich, Frida e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        50093 (número do documento)

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