Dossiê/Processo 38281 - Passaporte. Recibo Len Motors Inc., 1950. Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°

Área de identidad

Código de referencia

38281

Título

Passaporte. Recibo Len Motors Inc., 1950. Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°

Fecha(s)

  • 1951; 1951 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 187 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes trouxeram consigo como bagagem um automóvel cada um, para o Brasil. Contudo, os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Algândega só liberava os veículos que tivessem sido embarcados antes de 24/01/1951. A verificar que o embarque dos carros dos suplicantes se deu após aquela data, a impetrada indeferiu o desembaraço aduaneiro. Os suplicantes alegaram que os automóveis já se encontravam nas docas antes de 24/01/1951, não sendo culpa deles o atraso no embarque. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos liberados. Foi concedida a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Petero, Fernand (autor); Franco, Beatriz Romero (autor); Brito, Renato Cicero Freire de (autor); Adler, Herman (autor); Domph, Rose e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    01/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50245 (número do documento)

        Área de Ingreso