Dossiê/Processo 38281 - Passaporte. Recibo Len Motors Inc., 1950. Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°

Zona de identificação

Código de referência

38281

Título

Passaporte. Recibo Len Motors Inc., 1950. Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°

Data(s)

  • 1951; 1951 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 187 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes trouxeram consigo como bagagem um automóvel cada um, para o Brasil. Contudo, os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Algândega só liberava os veículos que tivessem sido embarcados antes de 24/01/1951. A verificar que o embarque dos carros dos suplicantes se deu após aquela data, a impetrada indeferiu o desembaraço aduaneiro. Os suplicantes alegaram que os automóveis já se encontravam nas docas antes de 24/01/1951, não sendo culpa deles o atraso no embarque. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos liberados. Foi concedida a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Petero, Fernand (autor); Franco, Beatriz Romero (autor); Brito, Renato Cicero Freire de (autor); Adler, Herman (autor); Domph, Rose e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    01/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50245 (número do documento)

        Área de ingresso