Dossiê/Processo 42012 - Passaporte. Recibo Moran Motors Corp., 1951. Conhecimento de Carga, Southern Cross Line, 1951. Procuração, Tabelião Vieira de Mello, 1951. Custas Processuais 2, 1951, 1952. Jornal Diário Oficial, 27/11/1951. Lei nº 842. Lei nº 1205. Constituição Federal, artigo 142

Zone d'identification

Cote

42012

Titre

Passaporte. Recibo Moran Motors Corp., 1951. Conhecimento de Carga, Southern Cross Line, 1951. Procuração, Tabelião Vieira de Mello, 1951. Custas Processuais 2, 1951, 1952. Jornal Diário Oficial, 27/11/1951. Lei nº 842. Lei nº 1205. Constituição Federal, artigo 142

Date(s)

  • 1951; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 131f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos com estado civil casado, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Cada impetrante trouxe em sua bagagem um automóvel. Os veículos, por motivos independentes da vontade dos impetrantes, não puderam ser embarcados nas datas ajustadas. A autoridade coatora indeferiu o desembaraço dos carros sob a alegação de que os conhecimentos dos carros em poder estaria em divergência com a cópia dos documentos, enviada pela Companhia Transportadora. Assim, requereram informações da autoridade coatora e, à vista destas, deferisse medida liminar mandando liberar os automóveis no prazo de 48 horas. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança. Coube recurso de mandado de segurança, onde os ministros deram provimento em unanimidade

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Falk, Eugen (autor); Aquino, Irene Joana Radler de (autor); Lemos, Maria Vilela de (autor); Damasceno, Luiz Gonzaga (autor); Merenholz, Henrique (autor); Russel, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50377 (número do documento)

        Accession area