Dossiê/Processo 42012 - Passaporte. Recibo Moran Motors Corp., 1951. Conhecimento de Carga, Southern Cross Line, 1951. Procuração, Tabelião Vieira de Mello, 1951. Custas Processuais 2, 1951, 1952. Jornal Diário Oficial, 27/11/1951. Lei nº 842. Lei nº 1205. Constituição Federal, artigo 142

Zona de identificação

Código de referência

42012

Título

Passaporte. Recibo Moran Motors Corp., 1951. Conhecimento de Carga, Southern Cross Line, 1951. Procuração, Tabelião Vieira de Mello, 1951. Custas Processuais 2, 1951, 1952. Jornal Diário Oficial, 27/11/1951. Lei nº 842. Lei nº 1205. Constituição Federal, artigo 142

Data(s)

  • 1951; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 131f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos com estado civil casado, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Cada impetrante trouxe em sua bagagem um automóvel. Os veículos, por motivos independentes da vontade dos impetrantes, não puderam ser embarcados nas datas ajustadas. A autoridade coatora indeferiu o desembaraço dos carros sob a alegação de que os conhecimentos dos carros em poder estaria em divergência com a cópia dos documentos, enviada pela Companhia Transportadora. Assim, requereram informações da autoridade coatora e, à vista destas, deferisse medida liminar mandando liberar os automóveis no prazo de 48 horas. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança. Coube recurso de mandado de segurança, onde os ministros deram provimento em unanimidade

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Falk, Eugen (autor); Aquino, Irene Joana Radler de (autor); Lemos, Maria Vilela de (autor); Damasceno, Luiz Gonzaga (autor); Merenholz, Henrique (autor); Russel, João Frederico Mourão (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50377 (número do documento)

        Área de ingresso