Dossiê/Processo 21401 - Patente. Procuração. Recorte de Jornal Diário Oficial. Termo Agravo

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Reference code

21401

Title

Patente. Procuração. Recorte de Jornal Diário Oficial. Termo Agravo

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 237f.

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Name of creator

Carlos Taveira & Companhia (autor). Sott Maisr & Companhia (autor). Moreira Fernandes & Companhia (autor). C.N. Lefebre (autor). Sohailbe & Kanitz (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 25 autores eram negociantes da cidade do Rio de Janeiro e pediram mandado proibitório, vendo-se ameaçados na posse mansa e pacífica sobre mercadorias quites com as Fazenda Federal e Fazenda Municipal. Reclamaram da obrigação de selagem de mercadorias em estoque, adquiridas antes da Lei Orçamentária para 1926, a qual proibiu a estocagem de mercadorias sem que estivesse pago o respectivo Imposto de Consumo, sob pena de multas, pagamento de selos, penhora e perda de posse de bens. Algumas taxações não eram vigentes quando os produtos foram adquiridos. Quiseram vender seus estoques sem exigências fiscais, com pena no valor de 50:000$000 réis para cada autor em caso de turbação. O juiz indeferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/10/2007

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        Archivist's note

        29842 (número do documento)

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