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NOTIFICAÇÃO
Penal; Ato Administrativo; Direito Previdenciário; Benefícios em Espécie; Previdenciário
PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PENAL; CRIMES CONTRA A HONRA; INJURIA; PERDAS E DANOS
PENHORA; RECIBOS DE BENS PENHORADOS; DEPÓSITO JUDICIAL
PREVIDENCIÁRIO; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO / FUSÃO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO; ACIDENTE; DIREITO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS
procuração (2) Rosa Maria Carata Leite Travessa frutuosa Guimarães, 227 Belém 1965, custas processuais; lei 1533/51, artigo 141
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DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO
DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; MARCAS, PATENTES E INVENÇÕES
DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; DÍVIDA TRABALHISTA; INDENIZAÇÃO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALISTAMENTO ELEITORAL; FRAUDE ELEITORAL; ELEIÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; OBRA E SERVIÇO; ANULAÇÃO DE DESPACHO
DIREITO ADMINISTRATIVO; PATRIMÔNIO HISTÓRICO; MOBÍLIA
DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A VIDA; LESÃO CORPORAL
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE FAMÍLIA; FALECIMENTO
DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; ESTELIONATO; FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE
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