procuração (2) Rosa Maria Carata Leite Travessa frutuosa Guimarães, 227 Belém 1965, custas processuais; lei 1533/51, artigo 141

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              41315 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira estado civil casados funcionários federais , residentes na Capital do Estado do Pará, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que são ,funcionários estáveis. do Departamento dos Correios e telégrafos e também vinham exerendo serviços técnicos à Petrobráso que é lícito de acordo com a Constituição Federal artigo 185; Acontece que a autoridade coatora vem tentando prejudicar os impetrantes de acordo com a Lei 1711/52, artigo 193, o que é ilegal, pois a Petrobrás é uma entidade de direito privado, assim, requerem o seu direito de continuar exercendo seus dois empregos; o juiz denegou a segurança .dessa forma, houve recurso ao TFR, que negou rovimento.

              Sem título