Dossiê/Processo 53 - Petição de Esmeraldino Bandeira Documento de nomeação de funcionário público sem concurso . Processo de nomeação com assinatura de Floriano Peixoto e Benjamim Constant. Orçamento da República, 1896 -1897. Diploma pela aprovação nos exames de aula telegrafia. Jornal Diário Oficial da União de 25/07/1897 e 22/12/1897. Certidão impressa pelo Tabelião Gabriel Cruz . Publicação contendo textos da Lei nº 428 de 10/12/1896 Lei nº 429 de 10/12/1896 Lei nº 489 de 15/12/1897 Lei nº 490 de 16/12/1897

1v. 113f.

O autor, de nacionalidade uruguaia, natural de Montevideu, integrava o quadro de telegrafistas da Repartição Geral dos Correios e Telégrafos em 1889 atuando no cargo de 2o. inspetor e foi dispensado através de aviso do Chefe do Distrito Henrique Augusto Hinigstoni tendo ordenado que entregasse seu cargo ao inspetor da seção Carlos Augusto de Moura Campos. A dispensa foi baseada na Lei 429 de 10/12/1897, artigo 6o. parágrafo 19 o qual autorizava a supressão ou extinção de cargos nas repartições públicas. O autor declara ilegal sua dispensa e solicita reintegração no cargo alegando procedimento contraditório do poder executivo uma vez que a Lei n° 490 de 16/12/1897, artigo 9o. fixou aumento do número de inspetores de 2a. classe de 21 para 50.

Soares, Aurélio Apparício (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/10/04

975 (número do documento)