O autor, de nacionalidade uruguaia, natural de Montevideu, integrava o quadro de telegrafistas da Repartição Geral dos Correios e Telégrafos em 1889 atuando no cargo de 2o. inspetor e foi dispensado através de aviso do Chefe do Distrito Henrique Augusto Hinigstoni tendo ordenado que entregasse seu cargo ao inspetor da seção Carlos Augusto de Moura Campos. A dispensa foi baseada na Lei 429 de 10/12/1897, artigo 6o. parágrafo 19 o qual autorizava a supressão ou extinção de cargos nas repartições públicas. O autor declara ilegal sua dispensa e solicita reintegração no cargo alegando procedimento contraditório do poder executivo uma vez que a Lei n° 490 de 16/12/1897, artigo 9o. fixou aumento do número de inspetores de 2a. classe de 21 para 50.
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
1 results directly related
Exclude narrower terms
53
·
Dossiê/Processo
·
1898
Part of Justiça Federal do Distrito Federal